A Medida Provisória nº 449 de 2008, que instituiu parcelamento, remissão de tributos, e altera importantes aspectos da legislação tributária foi convertida na Lei nº 11.941 de 2009 (DOU de 28 de maio de 2009).

Parcelamentos
O parcelamento de débitos (vencidos até 30 de novembro de 2008) trazido pela lei poderá ser feito em até 180 meses. Estão abrangidos nesse parcelamento: a) débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e os débitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN); b) saldo remanescente dos débitos consolidados no REFIS, no PAES, no PAEX, no parcelamento previsto no art. 38 da Lei nº 8.212 de 1991 (parcelamento previdenciário), e no parcelamento previsto no art. 10 da Lei nº 10.522 de 2002 (parcelamento federal), mesmo que tenham sido excluídos dos respectivos programas e parcelamentos; c) débitos decorrentes do aproveitamento indevido de créditos do IPI oriundos da aquisição de matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários relacionados na TIPI com incidência de alíquota 0 (zero) ou como não-tributados.
Os débitos que não foram objeto de parcelamentos anteriores poderão ser pagos ou parcelados com redução de multas e juros.
Destacamos ainda os seguintes aspectos: a) possibilidade de liquidação de multa, de mora ou de ofício, e a juros moratórios, inclusive as relativas a débitos inscritos em dívida ativa, com a utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo ( ... )

Trechos localizados: ... Art. 17. Na ocorrência de disposições da lei tributária que conduzam ou incentivem a utilização de métodos ou critérios ... § 11. Somente se inicia o procedimento que visa à suspensão da imunidade tributária dos partidos políticos após trânsito em julgado de decisão do ... adição, exclusão e compensação, prescritos ou autorizados pela legislação tributária, para apuração da base de cálculo do imposto. § 1º Na hipótese de ... ação comercial, qualquer procedimento contábil determinado pela legislação tributária que altere os saldos das contas patrimoniais ou de resultado quando em ... ibutários dos novos métodos e critérios contábeis, buscando a neutralidade tributária. § 2º Nos anos-calendário de 2008 e 2009, o RTT será optativo, ...

Trechos localizados: ... b.2) sujeitas à substituição tributária, ou a tributação concentrada em uma única etapa (monofásica), ou, com ... a.2) sujeitas à substituição tributária, ou a tributação concentrada em uma única etapa (monofásica), ou, com ... Na apuração dos valores devidos no Simples Nacional, a imunidade constitucional sobre alguns tributos não afeta a incidência quanto aos ... ada em uma única etapa (monofásica), ou, com relação ao ICMS, a antecipação tributária com encerramento de tributação, desconsiderando- se os percentuais dos ... c.2.1) sem retenção ou substituição tributária, com ISS devido a outro ...

Publicacao: 06.12.2011

Foi publicado no Diário Oficial da União de 25 de junho de 2010, a retificação do Decreto nº 7.212/2010, para fazer constar o Anexo, por ter sido omitido no D.O.U. de 16 de junho de 2010.
Por meio do Decreto nº 7.212 de 15 de junho de 2010 foi regulamentada a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
Referido Decreto trata sobre: a) a incidência do IPI; b) os estabelecimentos industriais e equiparados a industriais; c) a classificação fiscal dos produtos; d) a imunidade tributária; e) o sujeito passivo da obrigação tributária; f) a contagem e fluência dos prazos; g) a obrigação principal; h) as obrigações acessórias; i) a fiscalização; j) as infrações, acréscimos moratórios e penalidades; k) as disposições gerais.
Houve ainda a revogação: a) do Decreto nº 4.544/2002 que regulamentava o Imposto sobre Produtos Industrializados; b) dos Decretos nº 4.859/2003, nº 4.924/2003, nº 6.158/2007, do art. 2º do Decreto 6.501/2008 e do art. 43 do Decreto nº 6.707/2008, que alteravam o regulamento anterior.
Essas disposições entram em vigor em 16.06.2010.

Trechos localizados: ... 2 e do Código 2402.20.00 da TIPI, saídos do estabelecimento industrial com imunidade ou suspensão do imposto, para exportação, encontrados no País em ... DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Definição Art. 21. Sujeito passivo da obrigação tributária principal é a pessoa obrigada ao pagamento do imposto ou penalidade ... DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO Art. 32. Para os efeitos de cumprimento da obrigação tributária e de determinação da competência das autoridades administrativas, ... art. 78, e Lei nº 11.281, de 2006, art. 12). CAPÍTULO III DA CAPACIDADE TRIBUTÁRIA Art. 31. A capacidade jurídica para ser sujeito passivo da obrigação ... da por empresa sediada no exterior, ou a seus módulos. Art. 20. Cessará a imunidade do papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos quando ...

O Decreto nº 7.107/2010 promulgou o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Santa Sé, relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil, firmado na Cidade do Vaticano, em 13 de novembro de 2008.
Dentre os assuntos abordados no Acordo, destaca-se a ratificação da imunidade tributária, às pessoas jurídicas eclesiásticas, assim como ao patrimônio, renda e serviços relacionados com as suas finalidades essenciais, em conformidade com a Constituição brasileira.
O Decreto nº 7.107/2010 entra em vigor na data de sua publicação, ocorrida em 12 de fevereiro de 2010.

Trechos localizados: ... com as suas finalidades essenciais, é reconhecida a garantia de imunidade tributária referente aos impostos, em conformidade com a Constituição brasileira. ... iro, inclusive, em termos de requisitos e obrigações exigidos para fins de imunidade e isenção. Artigo 16. Dado o caráter peculiar religioso e ... lacionados com as suas finalidades essenciais, é reconhecida a garantia de imunidade tributária referente aos impostos, em conformidade com a Constituição ...

Trechos localizados: ... Restam as seguintes indagações: "Qual a natureza jurídica do instituto da "imunidade tributária"? Quais os requisitos para o gozo desse benefício? Qual o ... os legisladores pátrios restringiram ainda mais a outorga do benefício da imunidade, isto porque, como visto anteriormente, bastava que a instituição ... A importância de identificarmos o nascedouro da imunidade tributária dos impostos sobre os bens e os serviços prestados pelas instituições ... a e exclusiva condição para o gozo do benefício constitucional da imunidade tributária. Isto faz com que, a pessoa jurídica que estivesse enquadrada nos dois ... a finalidade lucrativa, desde a Constituição Brasileira de 1946 gozavam de imunidade dos impostos sobre os sues bens e serviços prestados (CF/46, art. 31, ...

Data: 03.06.2003

Trechos localizados: ... Não é o que ocorre! No Sistema Tributário Nacional a expressão "imunidade tributária" vem empregada na sua acepção restrita, pois só se refere a impostos ... 5 da CF) dando mostras que a vontade do legislador é de que a imunidade tributária abranja as Contribuições, ao menos aquela ... art. 195 da CF) dando mostras que a vontade do legislador é de que a imunidade tributária abranja as Contribuições, ao menos aquela ... Artigo - Federal - 2003/0492 A Imunidade Tributária e suas Impropriedades Constitucionais Edino Cezar ... Artigo - Federal - 2003/0492 A Imunidade Tributária e suas Impropriedades Constitucionais Edino Cezar Franzio de ...

Data: 13.08.2003

Trechos localizados: ... (6). O mesmo se passa com a imunidade das instituições de educação. Esta proibição de tributação não objetiva ... ) . Sabemos todos que a imunidade tributária é instituto constitucional. Traduz-se, para uns, em limitação ... Artigo - Federal - 2006/1274 A Imunidade Tributária das Instituições de Educação e o papel da Lei ... Artigo - Federal - 2006/1274 A Imunidade Tributária das Instituições de Educação e o papel da Lei ... Constituição" (11). Bem por isto não se confunde com a isenção. Enquanto a imunidade se encontra no plano constitucional e relaciona-se com a norma de ...

Data: 12.07.2006

Trechos localizados: ... 1.As Formas de Desoneração Tributária. O Direito Tributário ... Ocorre que, há casos em que se configura uma obrigação tributária perfeita, juntamente com o crédito tributário, sem que exista qualquer ... Ora, se a Própria Carta Magna resguarda o Instituto da Imunidade, nota-se que tal desoneração protege o equilíbrio federativo, a ... Cumpre, ainda mais, elevar a importância da imunidade tributária das Instituições de Assistência Social, porquanto os serviços ... Artigo - Federal - 2003/0415 A imunidade tributária das instituições de assistência social: eficácia e ...

Data: 26.05.2003